Resolução INEA N° 264 e Portal de Licenciamento
Publicado em 23/11/2022 às 15:58:09
Dispõe sobre a Declaração Eletrônica De Inexigibilidade De Licenciamento Ambiental, de acordo com a Classificação Nacional De Atividades Econômicas (CNAE), no âmbito do Estado Do Rio De Janeiro.