ELEIÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
ELEIÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
A Prefeitura Municipal de Mendes, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, abriu a eleição para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Mendes, e convoca a sociedade civil e todos os cidadãos para a eleição dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Mendes cujas normas gerais são as seguintes:
- A eleição para os membros do Conselho Tutelar será de responsabilidade do Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente Do Município De Mendes CMDCA e fiscalizada pelo ministério público;
- Serão 05 vagas para conselheiro tutelar
- Para candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - Reconhecida idoneidade moral;
II - Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - Residência no município por no mínimo 02 (dois) anos consecutivos ou alternados, desde que no último caso nos cinco anos que antecederem o processo eletivo;
IV - Ensino médio completo ou cursando o último ano deste nível de escolaridade, a ser concluída até a data de posse;
V - Aprovação no exame de aferição de conhecimentos específicos acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
E necessária a apresentação dos seguintes documentos na realização da inscrição
- Carteira de Identidade
- Título de eleitor
- CPF
- Comprovante residência no município por no mínimo 02 (dois) anos consecutivos ou alternados, desde que no último caso nos 05 (cinco) anos que antecederam o processo eletivo;
- Certificado de conclusão de nível de escolaridade;
- Certidão negativa de distribuição de feitos criminais expedida pelas comarcas onde tenha o candidato residido nos últimos 05 (cinco) anos, bem como certidão dos distribuidores civis de tais locais
As inscrições deverão ser feitas até o dia 06 de maio de 2019 na Sala dos Conselhos Municipais Cláudio Antônio Pessoa dos Santos (antigo Conselho Tutelar), que fica localizada na Praça Carlos Gomes nº 23, Sala 01, Fim do Ponto, de segunda a quinta-feira no horário das 10:00 às 15:00 horas, podendo agendar atendimento pelo telefone 2465-1564
Secretaria Municipal de Assistência Social
