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Resolução INEA N° 264 e Portal de Licenciamento

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Dispõe sobre a Declaração Eletrônica De Inexigibilidade De Licenciamento Ambiental, de acordo com a Classificação Nacional De Atividades Econômicas (CNAE), no âmbito do Estado Do Rio De Janeiro.

Resolução INEA N° 264

Portal de Licenciamento

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