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DECRETO N° 138, DE 19 DE AGOSTO DE 2021


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JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor;

DECRETA:

           Art.1º- Fica estabelecido PONTO FACULTATIVO, nas Repartições Públicas Municipais, nos dias 06 e 13 de setembro de 2021.

 

Art.2º - Excetuam-se do artigo 1º os Servidores que prestam serviços na limpeza pública, nas escalas de vigia, Hospital Municipal e outros setores caracterizados de urgência.

 

Art.3º - Dê-se ciência aos Poderes Legislativo e Judiciário do Município.

 

Art.4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo seus efeitos com afixação nos termos do norteamento autorizativo da Lei Orgânica Municipal.

           

 

Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 19 de agosto de 2021.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

 

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