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Nota oficial


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A Prefeitura de Mendes vem a público prestar esclarecimento sobre o projeto de lei nº 036/2021, atualmente sancionado, a respeito da Contribuição para Manutenção do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).

Em virtude da dívida que o município possui com a concessionária de distribuição de energia elétrica, deixada pelos governos anteriores, e que hoje está em aproximadamente 11 milhões de reais, fez-se necessário a instituição da contribuição para a manutenção do serviço de Iluminação Pública.

Se a atual gestão, que herdou essa dívida, não tomasse providências quanto à resolução deste problema, que já se encontra em fase de execução na Justiça, as contas municipais seriam bloqueadas para pagamento imediato do valor total da dívida. Vale ressaltar que a dívida se refere ao serviço de iluminação pública. Ou seja, era arrecadado, mas não repassado.

De forma responsável, mesmo sabendo o revés que passa nossa população, foi apresentado à Câmara Municipal o projeto de lei para instituir a cobrança. Porém, desta vez, enfrentamos o problema e negociamos com a concessionária a exclusão das famílias de baixa renda.

Com isso, se o consumo mensal for de até 50 kwh, o contribuinte ficará isento da contribuição e, além disso, negociamos que até 50% de todo tributo arrecadado com a taxa de iluminação será para abater essa dívida. O restante terá que ser reinvestido em melhorias na própria iluminação pública da cidade. O que fará com que não tenhamos o sucateamento desse serviço tão importante.

“O bloqueio das contas ocasionaria falta de pagamento dos servidores; falta de recursos para a manutenção dos serviços de saúde e educação, por exemplo. O que não podemos permitir. Também seria irresponsabilidade nossa desviar dinheiro dessas áreas para pagar contas inadimplentes da Light. Assim, tomamos a única medida possível”, diz a secretária municipal de Fazenda, Roberta Gomes da Fonseca.

Diante das dificuldades financeiras que a atual gestão encontrou e, mesmo com o momento difícil em que nosso país vive devido à pandemia da Covid-19, o objetivo sempre foi pautado pela responsabilidade de “colocar as contas em dia”, corrigir as falhas do governo anterior, e promover os melhores serviços públicos para a população de Mendes.

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