Regimes de Previdência Social


A Previdência Social é assegurada a todos os trabalhadores:

1- Regime Geral da Previdencia Social - RGPS, operado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e que serve basicamente aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), que são os trabalhadores da iniciativa privada e os funcionários das empresas públicas e sociedades de economia mista.

2- Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, é um sistema de previdência estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Consituição Federal. No Município de Mendes, o gestor do Regime Próprio é o Fundo de Previdencia e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Mendes - PREVIMENDES.

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Endereço: Av. Amaral Peixoto, 27 - Centro, Mendes - RJ, 26700-000.



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O Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Mendes, é um fundo municipal destinado a administrar as aposentadorias e pensões dos servidores do município. Os recursos vêm das contribuições dos servidores municipais e das patrocinadoras.
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