Legislação


 

Regimento interno PREVIMENDES Regimento Interno PREVIMENDES. Resolução 003/2012, de 30 de julho de 2012.
Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998  Modifica o sistema de previdencia social e estabelece normas de transição e de outras providências.
Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003  Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do §3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos de emenda Constitucional nº20 de 15 de fevereiro de 1998, e de outras providências.
Emenda constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005 Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Emenda constitucional nº 70 de 29 de março de 2012 Acrescenta art. 6º -A à Ementa Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalides dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela ementa Constitucional.
Lei Federal nº 9717 de 27 de novembro de 1998 Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social e dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei Federal nº 10887 de 18 de junho de 2004 Dispõe sobre a aplicação de disposições da emenda Constitucional nº41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nº 9717, de 27 de novembro de 1998, nº8213, de 24 de julho de 1991, nº9532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências
Portaria MPS nº 402 de 10 de dezembro de 2008 Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social e dos servidores púbicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos estados, Do Distrito Federal e dos Municípios em cumprimento das Leis nº 9717, de 1998 e nº10887, de 2004
Portaria MPS nº 403 de 10 de dezembro de 2008 Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, define parâmetros para a segregação da massa e dá outras providências.
Portaria MPS nº 519 de 10 de dezembro de 2008 Dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, altera redação da portaria MPS nº204, de 10 de julho de 2008 e da Portaria MPS nº402, de 10 de dezembro de 2008; e dá outras providências.
Resolução BACEN nº 3922 de 25 de novembro de 2010 Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Resolução BACEN nº4604 de 19 de outubro de 2017 Altera a Resolução nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
Estatudo dos servidores Lei nº 1469 de 10 de janeiro de 2011 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Mendes
Lei de criação do PREVIMENDES Lei nº 1531 de 05 de março de 2012 Cria o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mendes - RJ; sua unidade Gestora, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1541 de 05 de Março de 2012  Altera o Art. 75 da Lei Municipal nº1531 de 05 de março de 2012
Decreto nº 060 de 19 de maio de 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL...
Decreto nº 061 de 19 de maio de 2017 O PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais...
Decreto nº 138 de 05 de maio de 2017 ROGERIO RIENTE, Prefeito Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais...
Decreto nº 013 de 10 de fevereiro de 2017 Dispõe sobre os critérios para a concessão de Licença­Prêmio, com vistas a regulamentar o conteúdo do artigo 162, § 2º, da Lei Municipal n° 1.469 de 10 de janeiro de 2011. 
Decreto nº 014 de 16 de fevereiro de 2018 Promove alteração em sua redação e ratifica demais dispositivos do Decreto 095, de 25 de julho de 2017 e dá outras providências. 
Decreto nº 095 de 25 de julho de 2017 Cria o regulamento da Previdência do Servidores Públicos do Municipio de Mendes, para fins de concessão, controle e fiscalização dos benefícios previdenciários e das outras providências
Decreto nº 096 de 25 de julho de 2017

Regulamenta a concessão de licença para tratamento de saúde e dá outras providencias. 

Decreto nº 015 de 16 de fevereiro de 2018 Promove alteração em sua redação e ratifica demais dispositivos do Decreto 096, de 25 de julho de 2017 e dá outras providências. 
Regimento Interno Conselho Fiscal Regimento Interno do Conselho Fiscal
Regimento Interno CMP Regimento Interno do Conselho Municipal de Previdência

Pesquisar
Contato
(24) 2465-2642

Horário de Atendimento: 09h00 às 16h00.

Endereço: Av. Amaral Peixoto, 27 - Centro, Mendes - RJ, 26700-000.



Página de Contato
Página de Licitações
Sobre
O Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Mendes, é um fundo municipal destinado a administrar as aposentadorias e pensões dos servidores do município. Os recursos vêm das contribuições dos servidores municipais e das patrocinadoras.
Links