Sobre o Instituto


O Fundo de Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Mendes - PREVIMENDES, é um Fundo Municipal de Previdência Social que visa administrar as aposentadorias e pensões dos servidores do Município. Os recursos advêm das contribuições dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas e dos patrocinadores, que são: Prefeitura Municipal de Mendes e Câmara Municipal de Mendes.

A contribuição obrigatória é de 11% sobre a remuneração mensal dos servidores e de 11% parte patronal (patrocinadores).

A administração do Fundo é feita pela Diretoria Executiva, que recebe, assegura e administra os recursos financeiros e outros ativos para custeio dos proventos de aposentadora, das pensões e de outros benefícios dos seus segurados. Este trabalho é feito em parceria com o Conselho Municipal de Previdência e Fiscal, além de ser fiscalizado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado do RJ), Banco Central do Brasil e Ministério da Previdência e Assistência Social.

Como surgiu?

O Regime Próprio de Previdência Social de Mendes - RJ, foi criado através da Lei Municipal n e 1.531, de 05 de março de 2012, na forma do artigo 40 da Constituição Federal e Legislação Infraconstitucional, tendo como órgão gestor o Fundo de Previdências e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Mendes. Ele está estruturado no âmbito do gabinete do Prefeito Municipal, de acordo com a Lei 4320, de 17 de março de 1964, para garantir o plano de benefícios do PREVIMENDES.

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O Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Mendes, é um fundo municipal destinado a administrar as aposentadorias e pensões dos servidores do município. Os recursos vêm das contribuições dos servidores municipais e das patrocinadoras.
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