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Leis Municipais - Divisão de Fiscalização


icon-pdf.png Sistema Tributário Municipal
Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.
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icon-pdf.png Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de competência do Município de Mendes e dá outras providências.
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icon-pdf.png Alteração aos dispositivos da Lei nº 856/2001
Promove alteração aos dispositivos da Lei nº 856/2001 e dá outras providências.
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icon-pdf.png Código de Posturas Mendes
Institui o Código de Posturas do Mnicipio de Mendes e de outras previdências.
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icon-pdf.png Lei Complementar 001-2013
Altera a Lei Complementar n° 856 de 27/12/01. Código Tributário Municipal de Mendes na forma que dispôe.
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