Audiência Pública de Prestação de Contas Financeira do 1º Quadrimestre de 2017
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Aconteceu na manhã dessa quarta-feira, 14 de junho, às 10h00, no Plenário da Câmara Municipal de Mendes, uma Audiência Pública de Prestação de Contas referente do primeiro quadrimestre de 2017.
A ocasião, que contou com a presença de Servidores Públicos, Secretários Municipais, representantes do Legislativo e também da municipalidade em geral, começou com uma rápida explicação sobre a grande importância e o objetivo da Audiência Pública, onde, na sequencia, falou sobre as ações realizadas pelo município neste 1º quadrimestre.
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Com a leitura da ordem do dia e do Edital de Convocação deu-se início a apresentação pelo Controlador Geral do Município Sro André Teixeira de Oliveira, através de slides com os títulos a seguir:
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
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GESTÃO FISCAL – TRANSPARÊNCIA
Conceito, Obrigatoriedade
METAS FISCAIS – demonstração
RESPONSABILIDADE FISCAL – objetivos
METAS FISCAIS – avaliação
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA: Receita Orçamentária - Comportamento, Despesa Orçamentária - Comportamento e Subcategoria Econômica
ENSINO – Discriminação de Gastos - Recursos próprios (foram aplicados no ensino 28,14%)
GASTOS COM SAÚDE e EDUCAÇÃO – aplicação em relação ao mínimo legal
PESSOAL - limites e Aplicações: 51,99%, valor aplicado acima do limite prudencial que é de 51,30% e do máximo permitido 54,00%
INFORMAÇÕES DIVERSAS - Referentes ao 1º Quadrimestre de 2017.
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Após a apresentação dos slides e explanação foi dada oportunidade aos presentes para manifestação referente a dúvidas e questionamentos, os quais foram esclarecidos pelo expositor, sendo, por conseguinte ressaltado que a Controladoria está aberta para os munícipes que desejarem demais esclarecimentos.
A prestação de contas está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que tem como intuito a fiscalização e o controle dos gastos dos estados e municípios, além de promover a transparência nas finanças públicas.
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O evento cumpre a Lei Art.9º, §4º c/c art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000, que exige relatório quadrimestral dos serviços públicos. A Controladoria Geral do Municípo reforça a importância da participação da sociedade civil organizada e comunidade na audiência pública.
