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Decreto - Ponto Facultativo


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Decreto Nº 033/2016, de 05 de Abril de 2016. 

Reinaldo Medeiros Macedo, Prefeito Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor; 

Decreta: 

Art.1º- Fica estabelecido Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, no dia 22 de abril de 2016. 

Art.2º - Excetuam-se do artigo 1º os Servidores que prestam serviços na limpeza pública, nas escalas de vigia, Hospital Municipal e outros setores caracterizados de urgência, cuja liberação dependerá de autorização do Chefe do Executivo.

Art.3º - Dê-se ciência ao Poder Legislativo e Judiciário do Município.

Art.4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo seus efeitos com afixação nos termos do norteamento autorizativo da Lei Orgânica Municipal. 

Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se. 

Prefeitura Municipal de Mendes-RJ, 05 de abril de 2016.

Reinaldo Medeiros Macedo

Prefeito Municipal

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