Decreto - Ponto Facultativo
Decreto Nº 033/2016, de 05 de Abril de 2016.
Reinaldo Medeiros Macedo, Prefeito Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor;
Decreta:
Art.1º- Fica estabelecido Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, no dia 22 de abril de 2016.
Art.2º - Excetuam-se do artigo 1º os Servidores que prestam serviços na limpeza pública, nas escalas de vigia, Hospital Municipal e outros setores caracterizados de urgência, cuja liberação dependerá de autorização do Chefe do Executivo.
Art.3º - Dê-se ciência ao Poder Legislativo e Judiciário do Município.
Art.4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo seus efeitos com afixação nos termos do norteamento autorizativo da Lei Orgânica Municipal.
Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Mendes-RJ, 05 de abril de 2016.
Reinaldo Medeiros Macedo
Prefeito Municipal
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